1. Definições
Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:
Dispayce — Plataforma composta por website, banco de dados, painel administrativo e bot integrado ao Discord, destinada à gestão de economia interna baseada em atividade dos membros, moderação auxiliar, fiscalização automatizada e loja de recompensas.
Utilizador — Toda pessoa que utiliza o bot, o website ou quaisquer serviços vinculados ao Dispayce por meio de sua conta Discord.
Comunidade Parceira — Servidor do Discord que opta por integrar o Dispayce para fins de economia interna, moderação ou administração.
Moeda Interna — Unidade figurativa sem valor monetário real, obtida exclusivamente por meio de atividade dentro da comunidade ("horas de voz", "atividade em texto", "participação em eventos" etc.).
Produtos Digitais — Vantagens, cargos, permissões ou funcionalidades adquiridas pelo Utilizador dentro da Loja do Dispayce.
Equipa Dispayce — Responsáveis pelo desenvolvimento, manutenção, segurança e operação da plataforma.
2. Aceite dos Termos
Ao utilizar o site, o bot ou qualquer funcionalidade do Dispayce, o Utilizador concorda integralmente com estes Termos e Condições.
⚠️ Importante: Caso o Utilizador discorde de qualquer cláusula, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.
3. Sobre o Dispayce
O Dispayce é uma plataforma independente, destinada a:
- Gerir economia interna baseada em atividade dos membros;
- Organizar informações de atividade geral e individual (Panorama);
- Oferecer ferramentas de moderação e fiscalização automatizadas;
- Disponibilizar loja integrada à hierarquia da comunidade;
- Gerar relatórios e registos de ações internas.
O Dispayce não substitui a moderação humana e não possui vínculo com o Discord Inc.
4. Economia Interna e Kronas
4.1. A moeda interna do Dispayce é exclusivamente figurativa, não possui valor monetário real e não pode ser convertida em dinheiro, produtos ou serviços fora da comunidade.
4.2. As kronas são geradas automaticamente conforme a atividade do Utilizador, incluindo, mas não limitado a:
- Permanência em canais de voz;
- Atividade em canais de texto;
- Participação em eventos;
- Funções agregadas definidas pela administração da comunidade.
4.3. Toda a economia é lastreada por tempo, não por pagamento financeiro.
4.4. O Dispayce poderá aplicar ajustes nos valores, fórmulas e taxas de geração de kronas quando necessário para manutenção da estabilidade da plataforma.
5. Loja e Aquisição de Produtos Digitais
5.1. A Loja do Dispayce oferece cargos, vantagens e acessos configurados pela administração da comunidade.
5.2. A aquisição de tais itens só pode ocorrer por meio de kronas obtidas dentro da comunidade.
5.3. Os produtos digitais ofertados são não reembolsáveis, exceto se:
- houver erro técnico comprovado da plataforma;
- a administração da comunidade remover o item do Utilizador sem justificativa válida;
- ocorrer falha operacional comprovada que impossibilite o usufruto do produto adquirido.
5.4. A administração da comunidade é integralmente responsável por:
- Definir preços;
- Criar itens;
- Configurar hierarquias e permissões;
- Administrar cargos adquiridos.
O Dispayce não intervém nas decisões internas da comunidade.
6. Funções de Moderação e Fiscalização
6.1. O Dispayce disponibiliza ferramentas automatizadas que facilitam a aplicação de penalidades, incluindo:
- Silenciamento temporário;
- Restrições de acesso;
- Multas convertidas em moeda interna;
- Relatórios automáticos no painel.
6.2. A aplicação das punições é responsabilidade única da administração da comunidade. O Dispayce não garante, não arbitra e não valida decisões disciplinares tomadas por terceiros.
6.3. Toda punição associada ao Dispayce será registada com:
- Autor da punição;
- Utilizador punido;
- Motivo;
- Duração;
- Valor da multa (quando houver);
- Data e horário.
6.4. Em caso de abuso, erro ou má-fé por parte da equipa da comunidade, o Dispayce reserva-se o direito de:
- suspender temporariamente a integração;
- revogar o acesso ao bot;
- excluir a comunidade da plataforma.
7. Panorama de Atividade e Rankings
7.1. O Dispayce organiza dados recolhidos pelo Discord e pela comunidade para exibir:
- Panorama individual;
- Panorama coletivo por cargo;
- Ranking de atividade geral;
- Ranking de voz;
- Ranking de texto;
- Ranking de apoiadores.
7.2. O Utilizador autoriza a recolha e exibição de tais métricas ao utilizar o bot ou permanecer nas comunidades integradas.
7.3. Os dados exibidos são aproximados e dependem das APIs fornecidas pelo Discord. Pequenas discrepâncias podem ocorrer.
8. Uso da Plataforma
🚫 O Utilizador NÃO poderá:
- explorar falhas na economia para benefício próprio;
- utilizar automações para gerar kronas artificialmente;
- tentar modificar, desmontar ou manipular o bot;
- utilizar o Dispayce para assediar, perseguir ou constranger outros utilizadores.
Multas, suspensões e remoções podem ser aplicadas conforme regras da comunidade.
9. Privacidade e Dados
9.1. O Dispayce recolhe apenas dados estritamente necessários para o seu funcionamento, tais como:
- ID do Discord;
- Nome e avatar públicos;
- Registos de atividade do servidor;
- Histórico de punições vinculadas ao Dispayce.
9.2. O Dispayce NÃO recolhe mensagens privadas, conteúdo de chats, áudios ou dados sensíveis dos utilizadores.
9.3. A eliminação de dados pode ser solicitada através do suporte, desde que:
- o Utilizador saia da comunidade;
- não haja pendências financeiras internas;
- não haja investigações de abuso em andamento.
9.4. Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, o Utilizador tem direito a:
- Aceder aos seus dados pessoais;
- Retificar dados incorretos;
- Solicitar a eliminação dos seus dados ("direito ao esquecimento");
- Portabilidade dos dados;
- Opor-se ao tratamento dos seus dados.
10. Responsabilidades
10.1. O Dispayce não se responsabiliza por:
- ações tomadas pela equipa da comunidade;
- remoção indevida de cargos por administradores;
- conflitos internos da comunidade;
- perda de kronas por redefinições internas da administração;
- interrupções causadas por falhas do Discord.
10.2. O Dispayce compromete-se a manter:
- segurança da plataforma;
- estabilidade do ecossistema interno;
- suporte técnico conforme descrito.
11. Desvinculação por Mau Uso
O Dispayce poderá romper o vínculo com qualquer comunidade que viole:
- ToS do Discord (Terms of Service);
- Discord Community Guidelines;
- Discord Moderator Academy;
- Legislação aplicável em Portugal e na União Europeia.
A comunidade será notificada antes da suspensão definitiva.
12. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no site oficial. O uso continuado da plataforma implica aceitação automática das alterações.
14. Legislação e Foro
14.1. Estes Termos e Condições são regidos pela legislação da República Portuguesa e pelo Direito da União Europeia, nomeadamente:
- Código Civil Português;
- Lei do Comércio Eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004);
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679);
- Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019).
14.2. Para resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, será competente o foro da comarca do domicílio do responsável legal pelo Dispayce em Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro.
14.3. Os Utilizadores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia poderão recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
15. Propriedade Intelectual
🛡️ Proteção Total: Todo o conteúdo do Dispayce está protegido por direitos de autor e propriedade intelectual.
15.1. Todo o conteúdo do Dispayce, incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, algoritmos, design de interface (UI/UX), logótipos, textos, gráficos, estrutura da base de dados, documentação técnica e a própria lógica de funcionamento do sistema, são de propriedade exclusiva do criador do Dispayce e estão protegidos pelas seguintes legislações:
- Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos de Portugal (CDADC);
- Diretiva 2001/29/CE da União Europeia sobre Direitos de Autor;
- Diretiva 2009/24/CE relativa à proteção jurídica de programas de computador;
- Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas;
- Tratados internacionais de propriedade intelectual (OMPI/WIPO).
15.2. O uso da plataforma pelos Utilizadores NÃO concede qualquer licença de exploração, cópia, engenharia reversa, descompilação ou reprodução do sistema ou da sua lógica de funcionamento.
15.3. É expressamente proibido:
- Copiar, reproduzir ou duplicar qualquer parte do código-fonte;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
- Criar obras derivadas baseadas no Dispayce;
- Utilizar a estrutura, design ou conceitos do Dispayce para desenvolver produtos similares;
- Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos de autor;
- Sublicenciar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma.
15.4. Qualquer tentativa de copiar a funcionalidade "core" do projeto, replicar o sistema ou utilizar elementos do Dispayce para fins comerciais ou concorrenciais será considerada:
- Violação de direitos de autor — punível nos termos do CDADC com coimas até €250.000 e pena de prisão até 3 anos;
- Concorrência desleal — nos termos do Código da Propriedade Industrial;
- Apropriação indevida de segredos comerciais — ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/943.
15.5. O Dispayce reserva-se o direito de tomar todas as medidas judiciais necessárias, tanto em Portugal como internacionalmente, para proteger os seus direitos de propriedade intelectual, incluindo:
- Providências cautelares;
- Ações de indemnização por danos patrimoniais e morais;
- Procedimentos criminais quando aplicável;
- Notificações DMCA e pedidos de remoção a plataformas de alojamento.
⚠️ Aviso Legal: A visualização do código-fonte em repositórios públicos (se aplicável) é fornecida apenas para fins de transparência e NÃO constitui autorização para uso, cópia ou distribuição. Todos os direitos permanecem reservados.
16. Disposições Finais
16.1. A invalidade ou nulidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das restantes disposições.
16.2. A omissão ou tolerância do Dispayce relativamente a qualquer violação destes Termos não constituirá renúncia aos seus direitos.
16.3. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Dispayce relativamente ao uso da plataforma.
16.4. Ao utilizar o Dispayce, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições.